Estatuto do Artesão – Informe.
O Projeto de Lei Nº 3.926 / 2004, mais conhecido como Estatuto do Artesão, de autoria do Deputado Federal Eduardo Valverde (PT/RO), foi aprovado em decisão terminativa pela Presidência da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) na data de 07/07/2010 e encaminhado para publicação no Diário do Senado Federal. O Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 136, de 2009, tem por objetivo regular o exercício da profissão de artesão, recomenda, ainda, a oferta de linha de crédito para financiar a compra de matérias-primas e equipamentos, a comercialização da produção, a criação de certificado de qualidade dos produtos artesanais, a organização de cursos de capacitação e a criação da Escola Técnica Federal do Artesanato, só para citar alguns benefícios. Para saber mais acesse o parecer do tema Estatuto do Artesão.
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